Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Tributos lançados por homologação. Entrega da declaração. Súmula 106 STJ.

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Coobrigado. Nome constante da CDA. Não-localização da executada ou bens penhoráveis.

É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente coobrigado pela dívida

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência de causas suspensivas ou interruptivas. Impulso oficial. Paralisação por mais de cinco anos.

Execução fiscal. Tributo. IRPF. Prazo prescricional qüinqüenal. Aplicação do artigo 174 do CTN. Prescrição da pretensão executiva.

IPI - Isenção fiscal para bens de informática e automação (Lei nº 8.248/91). Benefício concedido por portaria interministerial

Tributário. Execução fiscal. Débito confessados por meio de declaração de rendimentos. Prescrição. Artigo 174 do CTN. LC 118/2005.

Execução fiscal. Cancelamento da dívida ativa pelo pagamento do tributo. Extinção do processo. Não oposição de embargos à execução.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Tributário. Adesão ao programa de recuperação Fiscal-REFIS. Lei nº 9.964/2000. Observância de exigências regulamentares. Necessidade.

Execução fiscal. IPTU. Notificação do lançamento do tributo. Artigo 204, CTN. Presunção de certeza e liquidez do crédito tributário.

Ação rescisória. Tributário. IPTU. Isenção fiscal concedida por lei municipal. Retroatividade. Impossibilidade. Violação a literal disposição de lei.

Direito tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Revel. Curador especial. Defensor público. Prescrição da pretensão executiva do crédito tributário

Execução fiscal para cobrança de contribuições previdenciárias com fatos geradores anteriores à EC/0877 extinta de ofício pela prescrição intercorrente

Execução fiscal de crédito de pequeno valor. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. Impossibilidade.

Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Forma de cálculo de juros e correção monetária.

Tributário. IPTU. Execução fiscal movida contra o proprietário/promitente vendedor. Legitimidade passiva configurada. Ausência de averbação na matrícula do imóvel.

O artigo 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Fraude à execução fiscal. Imóvel alienado antes da citação. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Fraude não caracterizada.

LUCRO PRESUMIDO COMO BENEFÍCIO FISCAL APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025 E A NOVA CONFORMAÇÃO JURÍDICA, LIMITES E IMPACTOS PRÁTICOS

A Lei Complementar nº 224/2025 reclassifica o Lucro Presumido como benefício fiscal, impactando empresas maiores e exigindo novo planejamento tributário

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